TJAL 0033270-98.2011.8.02.0001
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. A�O REVISIONAL DE CONTRATO BANC�IO. PRINC�IO PACTA SUNT SERVENDA. RELATIVIZA�O. TAXA DE ABERTURA DE CR�ITO � TAC. CONTRATO CELEBRADO AP� 30.04.2008. ILEGALIDADE. COMISS� DE PERMAN�CIA CUMULADA COM DEMAIS ENCARGOS MORAT�IOS E REMUNERAT�IOS. IMPOSSIBILIDADE. JUROS CAPITALIZADOS. INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE AFASTADAS. INDICA�O NO CONTRATO. INFORMA�O SUFICIENTE. REPETI�O DE IND�ITO. DEVOLU�O NA FORMA SIMPLES. HONOR�IOS ADVOCAT�IOS. SUCUMB�CIA REC�ROCA (ART. 21, DO CPC/73). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECIS� UN�IME. DO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. A�O REVISIONAL DE CONTRATO BANC�IO. PRINC�IO PACTA SUNT SERVENDA. RELATIVIZA�O. TAXA DE ABERTURA DE CR�ITO � TAC. CONTRATO CELEBRADO AP� 30.04.2008. ILEGALIDADE. COMISS� DE PERMAN�CIA CUMULADA COM DEMAIS ENCARGOS MORAT�IOS E REMUNERAT�IOS. IMPOSSIBILIDADE. JUROS CAPITALIZADOS. INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE AFASTADAS. INDICA�O NO CONTRATO. INFORMA�O SUFICIENTE. REPETI�O DE IND�ITO. DEVOLU�O NA FORMA SIMPLES. HONOR�IOS ADVOCAT�IOS. SUCUMB�CIA REC�ROCA (ART. 21, DO CPC/73). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECIS� UN�IME. DO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
18/04/2018
Data da Publicação
:
24/04/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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