DIREITOS CONSTITUCIONAL E CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. APELAÇÃO INTERPOSTA EM SEDE DE AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE BENEFÍCIO C/C COBRANÇA E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA CUJO TEOR JULGA TOTALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL, CONDENANDO A RÉ/APELANTE AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DE CÁLCULO DIVERSO DO QUE PRECONIZA O ART. 31 DO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS DA PETROS, EM QUANTUM A SER APURADO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, DEVENDO TER, COMO DATA INICIAL PARA EFEITO DE CÁLCULOS, O MÊS SUBSEQUENTE AO DO FALECIMENTO DOS RESPECTIVOS BENEFICIÁRIOS, OBSERVANDO-SE O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS, A CONTAR DA PROPOSITURA DA DEMANDA, RESTANDO ASSEGURADA EVENTUAL COMPENSAÇÃO, IMPONDO, ASSIM, À RECORRENTE O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, ESTES ARBITRADOS EM "20% (VINTE POR CENTO)". PLEITO DE REFORMA DO JULGADO, AO ARGUMENTO DE QUE O ART. 31 DEVE SER INTERPRETADO CONJUNTAMENTE COM OS ARTIGOS QUE TRATAM DO REAJUSTE DO BENEFÍCIO. ACOLHIMENTO. NÃO HÁ EMPECILHO À APLICAÇÃO DO ART. 41 AO CASO DOS AUTOS, HAJA VISTA SUA INSERÇÃO NO REGULAMENTO TER ANTECEDIDO O SURGIMENTO DO DIREITO PERQUIRIDO. SENTENÇA OBJURGADA REFORMADA EM PARTE, A FIM DE JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA PEÇA PÓRTICO, DE MODO A DETERMINAR QUE, POR OCASIÃO DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, SEJAM REALIZADOS CÁLCULOS, A CONTAR DO MÊS SUBSEQUENTE AO DE CADA FALECIMENTO, OBSERVANDO A APLICAÇÃO DOS PARÂMETROS CONTIDOS NOS ARTS. 31, 41 E 43, TODOS DO REGULAMENTO DE 1985, VIGENTE À ÉPOCA DOS ÓBITOS, DEVENDO A APELANTE PROMOVER O PAGAMENTO, EM FAVOR DE CADA APELADA, DE EVENTUAL DIFERENÇA QUE DECORRER DOS VALORES QUE TENHAM SIDO ADIMPLIDOS A MENOR, PORÉM APENAS A PARTIR DE 10.11.2004, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, ACRESCIDOS DA TAXA SELIC, INCIDENTE SOBRE CADA PARCELA INDIVIDUALIZADA, DESDE A DATA EM QUE CADA BENEFÍCIO DEVERIA TER SIDO QUITADO NO VALOR CONTRATADO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDISTRIBUÍDOS À LUZ DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.