TJAL 0033351-47.2011.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE CF, arts. 6º e 196 . FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO ESTADO DE ALAGOAS E À UNIÃO, POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO, REJEITADA. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA CF, art. 1º, inciso III. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OUTRA MEDICAÇÃO DISPONÍVEL A SER CEDIDA PELO ESTADO. INDICAÇÃO MÉDICA QUE DEVE SER OBSERVADA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE CF, arts. 6º e 196 . FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO ESTADO DE ALAGOAS E À UNIÃO, POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO, REJEITADA. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA CF, art. 1º, inciso III. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OUTRA MEDICAÇÃO DISPONÍVEL A SER CEDIDA PELO ESTADO. INDICAÇÃO MÉDICA QUE DEVE SER OBSERVADA.
Data do Julgamento
:
12/03/2015
Data da Publicação
:
17/03/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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