DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SÁUDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRIMEIRA APELAÇÃO - INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ - TESES PRELIMINARES: I) AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL; II) FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA REAL CARÊNCIA FINANCEIRA E ECONÔMICA DA APELADA. AFASTADAS. DESNECESSIDADE DE PROVOCAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO AO LIVRE ACESSO AO JUDICIÁRIO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. COMPROVAÇÃO DE CARÊNCIA, ECONÔMICA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES. O RESPEITO INDECLINÁVEL À VIDA E À SAÚDE HUMANAS SE SOBREPÕE AO INTERESSE MANIFESTADO PELO ENTE PÚBLICO. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. AFASTADA. AUSÊNCIA DE CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. ENTES PÚBLICOS DISTINTOS. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. SEGUNDA APELAÇÃO - INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. TESE DE MÉRITO: NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA. VALOR IRRISÓRIO. PARCIALMENTE ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO EM PARTE.