TJAL 0033656-02.2009.8.02.0001
1) APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ESPECÍFICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS. REJEITADA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA E CONCORRENTE DOS ENTES FEDERADOS. HIPOSSUFICIÊNCIA DA APELADA. NÃO HÁ QUE PREVALECER A NECESSIDADE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. RECURSO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
2) APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO PELO MAGISTRADO "A QUO" IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO PARA O IMPORTE DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
1) APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ESPECÍFICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS. REJEITADA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA E CONCORRENTE DOS ENTES FEDERADOS. HIPOSSUFICIÊNCIA DA APELADA. NÃO HÁ QUE PREVALECER A NECESSIDADE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. RECURSO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
2) APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO PELO MAGISTRADO "A QUO" IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO PARA O IMPORTE DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
09/09/2013
Data da Publicação
:
11/09/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Saúde
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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