TJAL 0033659-54.2009.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. IRRESIGNAÇÃO RELATIVA À VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. MAJORAÇÃO ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. MÉRITO APRECIADO EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NECESSIDADE COMPROVADA POR RELATÓRIO MÉDICO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA E CONFIRMADA POR SENTENÇA. POLÍTICAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE DO CONTROLE JUDICIAL. PRECEDENTES DO STJ. DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. ART. 196, DA CF. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NOS DEMAIS TERMOS DECIDIDOS. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. IRRESIGNAÇÃO RELATIVA À VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. MAJORAÇÃO ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. MÉRITO APRECIADO EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NECESSIDADE COMPROVADA POR RELATÓRIO MÉDICO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA E CONFIRMADA POR SENTENÇA. POLÍTICAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE DO CONTROLE JUDICIAL. PRECEDENTES DO STJ. DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. ART. 196, DA CF. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NOS DEMAIS TERMOS DECIDIDOS. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
25/02/2016
Data da Publicação
:
02/03/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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