TJAL 0033688-07.2009.8.02.0001
ACÓRDÃO Nº 2.0632 / 2012. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO SELETIVO. UNIVERSIDADE ESTADUAL. SISTEMA DE COTAS. PRELIMINAR DE IMPOSSBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEITADA. LEI ESTADUAL 6.542/2004. EDITAL EM DESCONFORMIDADE COM DETERMINAÇÃO LEGAL, MESMO APÓS RETIFICAÇÃO DETERMINADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO APELADO DE SER DEVIDAMENTE MATRICULADO, POIS COMPROVADAMENTE APROVADO DENTRO DOS REQUISITOS EXIGIDOS. DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. ART. 6º DA CF. CONDENAÇÃO DA APELANTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 421 DO STJ. RECURSO CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 2.0632 / 2012. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO SELETIVO. UNIVERSIDADE ESTADUAL. SISTEMA DE COTAS. PRELIMINAR DE IMPOSSBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEITADA. LEI ESTADUAL 6.542/2004. EDITAL EM DESCONFORMIDADE COM DETERMINAÇÃO LEGAL, MESMO APÓS RETIFICAÇÃO DETERMINADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO APELADO DE SER DEVIDAMENTE MATRICULADO, POIS COMPROVADAMENTE APROVADO DENTRO DOS REQUISITOS EXIGIDOS. DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. ART. 6º DA CF. CONDENAÇÃO DA APELANTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 421 DO STJ. RECURSO CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 2.0632 / 2012. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO SELETIVO. UNIVERSIDADE ESTADUAL. SISTEMA DE COTAS. PRELIMINAR DE IMPOSSBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEITADA. LEI ESTADUAL 6.542/2004. EDITAL EM DESCONFORMIDADE COM DETERMINAÇÃO LEGAL, MESMO A
Classe/Assunto
:
Apelação / DIREITO TRIBUTÁRIO
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão