APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE ANTECIPADA. MEDICAMENTOS. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA VENTILADO PELO ENTE PÚBLICO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA. 1- DA APELAÇÃO DO ENTE PÚBLICO: PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO E DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS. REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. OCORRÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENVOLVENDO UNIÃO E ESTADO. IMPOSSIBILIDADE. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. MEDIDA DE CARÁTER SATISFATIVO. VEDAÇÃO IMPOSTA PELA LEI Nº 8.437/92. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO QUANDO A MEDIDA VERSA SOBRE DIREITOS FUNDAMENTAIS. ASTREINTES. VALOR RAZOÁVEL. PROPORCIONALIDADE RESPEITADA. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 2 - DA APELAÇÃO DA PARTE AUTORA: MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DE R$ 200,00 PARA R$ 450,00. RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.