TJAL 0033736-63.2009.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA APOSENTADORIA DA APELADA. DESCONTOS INDEVIDOS. PROVA DIABÓLICA PARA O CONSUMIDOR. FALHA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DEVER DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DE PROVAR A EXISTÊNCIA E VALIDADE DO EMPRÉSTIMO. ÔNUS NÃO CUMPRIDO. CONTRATO INEXISTENTE. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DANOS MORAIS. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL. DATA DO ARBITRAMENTO. INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC PARA NÃO CONFIGURAR BIS IN IDEM. DANO MATERIAL. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DO JUROS DE MORA. DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULAS 43 E 54 DO STJ). APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TAXA SELIC, NA FORMA DO ART. 406 DO CC, PARA NÃO CONFIGURA BIS IN IDEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA APOSENTADORIA DA APELADA. DESCONTOS INDEVIDOS. PROVA DIABÓLICA PARA O CONSUMIDOR. FALHA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DEVER DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DE PROVAR A EXISTÊNCIA E VALIDADE DO EMPRÉSTIMO. ÔNUS NÃO CUMPRIDO. CONTRATO INEXISTENTE. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DANOS MORAIS. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL. DATA DO ARBITRAMENTO. INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC PARA NÃO CONFIGURAR BIS IN IDEM. DANO MATERIAL. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DO JUROS DE MORA. DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULAS 43 E 54 DO STJ). APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TAXA SELIC, NA FORMA DO ART. 406 DO CC, PARA NÃO CONFIGURA BIS IN IDEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
10/12/2015
Data da Publicação
:
14/12/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. Maurício César Brêda Filho
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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