TJAL 0033748-77.2009.8.02.0001
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE OFÍCIO. OBRIGATORIEDADE DE FORMAÇÃO DO INSTITUTO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA UNIÃO. RELAÇÃO JURÍDICA RETRATADA NOS AUTOS QUE DISCUTE A NATUREZA DOS VALORES PERCEBIDOS PELA PARTE AUTORA/APELANTE. POSSIBILIDADE DE DUPLA ESPÉCIE DE TRIBUTAÇÃO A INCIDIR, O QUE ACABA POR REPERCUTIR NO ENTE FEDERATIVO LEGITIMADO PARA ARRECADAR O TRIBUTO. RENDIMENTO SALARIAL OU GANHO DE CAPITAL. INCIDÊNCIA DO ART. 47, § 1º DO CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE OFÍCIO SUSCITADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE OFÍCIO. OBRIGATORIEDADE DE FORMAÇÃO DO INSTITUTO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA UNIÃO. RELAÇÃO JURÍDICA RETRATADA NOS AUTOS QUE DISCUTE A NATUREZA DOS VALORES PERCEBIDOS PELA PARTE AUTORA/APELANTE. POSSIBILIDADE DE DUPLA ESPÉCIE DE TRIBUTAÇÃO A INCIDIR, O QUE ACABA POR REPERCUTIR NO ENTE FEDERATIVO LEGITIMADO PARA ARRECADAR O TRIBUTO. RENDIMENTO SALARIAL OU GANHO DE CAPITAL. INCIDÊNCIA DO ART. 47, § 1º DO CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE OFÍCIO SUSCITADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
26/09/2013
Data da Publicação
:
03/10/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Repetição de indébito
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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