TJAL 0033874-59.2011.8.02.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SUPRESSÃO DE VANTAGEM PESSOAL INCORPORADA AOS VENCIMENTOS. INOBSERVÂNCIA À IRREDUTIBILIDADE DE SUBSÍDIOS. ART. 37, INCISO XV, CF/88. MÁCULA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SUPRESSÃO DE VANTAGEM PESSOAL INCORPORADA AOS VENCIMENTOS. INOBSERVÂNCIA À IRREDUTIBILIDADE DE SUBSÍDIOS. ART. 37, INCISO XV, CF/88. MÁCULA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
04/08/2016
Data da Publicação
:
08/08/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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