TJAL 0033879-52.2009.8.02.0001
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. SUSTENTADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. CRIME OCORRIDO ANTES DA LEI N° 12.234/10. TRANSCORRIDO PRAZO DE MAIS DE 2 ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. ART. 110, § 1º, CP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU. PRECEDENTES. PARECER DA PGJ NESSA LINHA. PROVIMENTO. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. SUSTENTADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. CRIME OCORRIDO ANTES DA LEI N° 12.234/10. TRANSCORRIDO PRAZO DE MAIS DE 2 ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. ART. 110, § 1º, CP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU. PRECEDENTES. PARECER DA PGJ NESSA LINHA. PROVIMENTO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
22/03/2017
Data da Publicação
:
29/03/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Furto
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão