ACÓRDÃO Nº 3.0960 /2011 EMENTA:- PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV DA LEI 10.826/03. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA PARA APURAR A LESIVIDADE DO ARMAMENTO. DESNECESSIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. A LEI CRIMINALIZA O SIMPLES PORTE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL VIGENTE. STF. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 CP. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA PENA. ANTECEDENTES. ELEMENTO NEUTRO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. EMENTA: PROCESSUAL PENAL. PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. ART. 16 DA LEI 10.826/2003. PERÍCIA PARA A COMPROVAÇÃO DO POTENCIAL LESIVO DA MUNIÇÃO. DESNECESSIDADE. [...]. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. DECISÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA. IMPETRAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA A ORDEM NESSA EXTENSÃO. I - A objetividade jurídica dos delitos previstos na Lei 10.826/03 transcende a mera proteção da incolumidade pessoal, para alcançar também a tutela da liberdade individual e de todo o corpo social, asseguradas ambas pelo incremento dos níveis de segurança coletiva que a lei propicia. II - Despicienda a ausência ou nulidade do laudo pericial da arma ou da munição para a aferição da materialidade do delito. (STF HC 93876 / RJ. Relator Min. RICARDO LEWANDOWSKI. Julgamento: 28/04/2009).