APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA QUANTO AOS TEMAS CAPITALIZAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, TAC, TEC, TARIFA DE CADASTRO E TARIFAS DE AVALIAÇÃO DE BENS, DE RESSARCIMENTO DE TERCEIROS, DE GRAVAME ELETRÔNICO E DE PROMOTORA DE VENDAS, E RELATIVAMENTE AOS VALORES ARBITRADOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA QUE NÃO AFASTOU, EXPRESSAMENTE, AS TARIFAS DE AVALIAÇÃO DE BENS, DE RESSARCIMENTO DE TERCEIROS, DE GRAVAME ELETRÔNICO E DE PROMOTORA DE VENDAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. APELO, NO PONTO, NÃO CONHECIDO. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA, COM A REVISÃO DO CONTEÚDO AVENÇADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. ACOLHIMENTO DO PLEITO DE REFORMA DO JULGADO PARA RECONHECER A LEGALIDADE DA COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS MEDIANTE CAPITALIZAÇÃO MENSAL E PERMITIR A COBRANÇA DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE TARIFA DE CADASTRO, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REFORMA PARA RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA COBRANÇA DOS JUROS MORATÓRIOS DE FORMA CAPITALIZADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. AFASTAMENTO DAS TESES DE LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TAC E TEC, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. MANTIDOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EIS QUE FIXADOS EM PATAMAR RAZOÁVEL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO NCPC/15. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. MAIORIA DE VOTOS.