TJAL 0034126-33.2009.8.02.0001
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO. MENORES. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INDENIZAÇÃO. MORTE DO SEGURADO DEVIDAMENTE COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL, DE CARÊNCIA DE AÇÃO E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E ATIVA AD CAUSAM. REJEITADAS. NEXO DE CAUSALIDADE. VERIFICADO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 43 DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, EX OFFICIO, UNICAMENTE PARA FIXAR A INCIDÊNCIA DE JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO, NO PERCENTUAL DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO. MENORES. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INDENIZAÇÃO. MORTE DO SEGURADO DEVIDAMENTE COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL, DE CARÊNCIA DE AÇÃO E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E ATIVA AD CAUSAM. REJEITADAS. NEXO DE CAUSALIDADE. VERIFICADO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 43 DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, EX OFFICIO, UNICAMENTE PARA FIXAR A INCIDÊNCIA DE JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO, NO PERCENTUAL DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
17/09/2015
Data da Publicação
:
18/09/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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