TJAL 0034138-76.2011.8.02.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. EXCLUSÃO DO CANDIDATO. INQUÉRITO POLICIAL. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ART. 5º, LVII, CF. VIOLAÇÃO. ENTENDIMENTO PACIFICADO DO STJ E STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. EXCLUSÃO DO CANDIDATO. INQUÉRITO POLICIAL. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ART. 5º, LVII, CF. VIOLAÇÃO. ENTENDIMENTO PACIFICADO DO STJ E STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA
Data do Julgamento
:
17/03/2016
Data da Publicação
:
22/03/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Militar
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. Maurício César Brêda Filho
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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