TJAL 0034207-45.2010.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, DECLARANDO A NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DITAS ABUSIVAS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL OU DIÁRIA DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. LEGALIDADE DA COBRANÇA. INADMISSIBILIDADE DA COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE SUA PREVISÃO. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - TAC. PERMISSÃO DE SUA COBRANÇA. CONTRATO FIRMADO ANTES DE 30.04.2008. REPETIÇÃO DE INDÉBITO, SE CONFIRMADA A ABUSIVIDADE DE ALGUMAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. LEGALIDADE DA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS IOF. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N.° 1.251.331. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME DO APELADO = RECORRIDO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, DECLARANDO A NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DITAS ABUSIVAS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL OU DIÁRIA DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. LEGALIDADE DA COBRANÇA. INADMISSIBILIDADE DA COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE SUA PREVISÃO. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - TAC. PERMISSÃO DE SUA COBRANÇA. CONTRATO FIRMADO ANTES DE 30.04.2008. REPETIÇÃO DE INDÉBITO, SE CONFIRMADA A ABUSIVIDADE DE ALGUMAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. LEGALIDADE DA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS IOF. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N.° 1.251.331. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME DO APELADO = RECORRIDO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Data do Julgamento
:
16/06/2016
Data da Publicação
:
20/06/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Contratos Bancários
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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