DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE LIMINAR. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELO PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DO APELO. EXTEMPORANEIDADE DO RECURSO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A BV Financeira, apesar de devidamente intimado da sentença que julgou os embargos de declaração, não ratificou o recurso de apelação que havia interposto (fl. 214); 2. Em casos como este, o STJ tem entendido que o recurso torna-se extemporâneo, haja vista a necessidade de ratificação do apelo. Precedentes do STJ; 3. Recurso não conhecido. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE LIMINAR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. CONTRATO PACTUADO APÓS A VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000. IOF. LEGALIDADE DA COBRANÇA DILUÍDA NAS PRESTAÇÕES MENSAIS. TARIFAS BANCÁRIAS. CET. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. NOMENCLATURAS DIVERSAS (TAC E TEC). IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. CONTRATO POSTERIOR A 30.4.2015. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONFIGURANDO-SE O PAGAMENTO INDEVIDO, FICA O CREDOR OBRIGADO A DEVOLVER A QUANTIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. MEDIDA DE RIGOR. JUROS ESTABELECIDOS EM 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NO INPC, DESDE O EFETIVO PREJUÍZO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA COM LASTRO NO ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.