TJAL 0034265-14.2011.8.02.0001
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INSURGIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA E PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. ACOLHIMENTO. REITERAÇÃO DA CONDUTA DELITIVA. RÉS QUE RESPONDEM A OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS QUE APURAM FATOS SEMELHANTES AO ORA INVESTIGADO. PRINCÍPIO QUE DEMANDA A APRECIAÇÃO DO CASO CONCRETO PARA SUA INCIDÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITOS NA ESPÉCIE. ELEVADO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO DAS ACUSADAS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INSURGIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA E PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. ACOLHIMENTO. REITERAÇÃO DA CONDUTA DELITIVA. RÉS QUE RESPONDEM A OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS QUE APURAM FATOS SEMELHANTES AO ORA INVESTIGADO. PRINCÍPIO QUE DEMANDA A APRECIAÇÃO DO CASO CONCRETO PARA SUA INCIDÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITOS NA ESPÉCIE. ELEVADO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO DAS ACUSADAS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
03/09/2014
Data da Publicação
:
03/09/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Furto Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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