TJAL 0034269-17.2012.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO EM DECORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CDA EXECUTIVA QUE NÃO CONTÉM A DATA DE INÍCIO DO LUSTRO PRESCRICIONAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM, A FIM DE POSSIBILITAR A JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PELA FAZENDA PÚBLICA. UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO EM DECORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CDA EXECUTIVA QUE NÃO CONTÉM A DATA DE INÍCIO DO LUSTRO PRESCRICIONAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM, A FIM DE POSSIBILITAR A JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PELA FAZENDA PÚBLICA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
22/02/2017
Data da Publicação
:
23/02/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Dívida Ativa
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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