PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SUPRESSÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. DECURSO DE TEMPO SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS ENTRE A DATA DO FATO E A DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 7.209/1984 NO CASO CONCRETO. IRRETROATIVADE DA LEI PENAL. SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. ART. 109, V, DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MANIFESTAÇÃO DA PGJ EM SENTIDO IDÊNTICO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. 1 – Delito ocorrido no dia 16/04/2009, ainda sob a égide da Lei nº 7.209/1984, e recebimento da denúncia em 02/02/2015. 2 – Recurso exclusivo da defesa, razão pela qual a prescrição é regulada pelo art. 110, §§ 1º e 2º, do Código Penal, com redação dada durante a vigência da Lei nº 7.209/1984, com base no princípio da irretroatividade da lei penal. 3 – Reconhecimento da prescrição retroativa, haja vista o decurso de mais de 4 (quatro) anos entre os marcos – data do fato e recebimento da denúncia -, com a consequente extinção da punibilidade. 4 – Recurso conhecido e provido parcialmente.