TJAL 0034418-47.2011.8.02.0001
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. VIÚVA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. FALECIMENTO APÓS A VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. PARIDADE CONSTITUCIONAL SUBSTITUÍDA PELA PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DO BENEFÍCIO. HIPÓTESES EXCEPCIONAIS DE DIREITO ADQUIRIDO À PARIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESCONTOS MENSAIS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REGULARIDADE. LEI MUNICIPAL QUE PREVÊ COMO LIMITE MÁXIMO DA PENSÃO POR MORTE O VALOR DO MAIOR BENEFÍCIO PAGO NO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTE VENCIDA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. IRRELEVÂNCIA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR MIRTA HELENA BEZERRA MARTINS DE LIMA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. VIÚVA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. FALECIMENTO APÓS A VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. PARIDADE CONSTITUCIONAL SUBSTITUÍDA PELA PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DO BENEFÍCIO. HIPÓTESES EXCEPCIONAIS DE DIREITO ADQUIRIDO À PARIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESCONTOS MENSAIS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REGULARIDADE. LEI MUNICIPAL QUE PREVÊ COMO LIMITE MÁXIMO DA PENSÃO POR MORTE O VALOR DO MAIOR BENEFÍCIO PAGO NO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTE VENCIDA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. IRRELEVÂNCIA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR MIRTA HELENA BEZERRA MARTINS DE LIMA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
18/08/2017
Data da Publicação
:
23/08/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão