ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. PROMOÇÃO DE MILITAR. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO DA PMAL. RETROATIVIDADE DA PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE CABO PM. IMPOSSIBILIDADE. AS PROMOÇÕES DE MILITARES CONCEDIDAS POR DECISÃO JUDICIAL CONTARÃO A PARTIR DA PRIMEIRA CONCESSÃO JUDICIAL DEFINITIVA, OU SEJA, DA SENTENÇA OU DO ACÓRDÃO QUE PRIMEIRO RECONHECERAM O DIREITO DO MILITAR À PROMOÇÃO. PREENCHIMENTO, À ÉPOCA, DOS REQUISITOS INSERTOS NA LEI ESTADUAL Nº 6.544/04 (ART. 7º, INCISO I, LETRAS "A" A "L"). INTERSTÍCIO DE 5 (CINCO) ANOS NA PATENTE DE CABO PARA A PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO PMAL. DESCONSIDERAÇÃO, FACE AOS EQUÍVOCOS DA ADMINISTRAÇÃO E DO PODER JUDICIÁRIO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 19 DA CITADA LEI ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE VAGAS. DESNECESSIDADE, EM RAZÃO DA PROMOÇÃO EM CONDIÇÃO ESPECIAL. REFORMA DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU APENAS DECLARAR A RETROATIVIDADE DA PROMOÇÃO DO AUTOR. APELO DO ESTADO DE ALAGOAS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.