TJAL 0034490-05.2009.8.02.0001
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. POLICIAL MILITAR. LICENCIAMENTO EX OFFICIO A BEM DA DISCIPLINA. RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DO ATO DISCIPLINAR E DO DIREITO À REINTEGRAÇÃO NO CARGO PÚBLICO EM MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIORMENTE IMPETRADO. PEDIDO REALIZADO NA PRESENTE AÇÃO QUE SE RESTRINGE AO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS NÃO PAGOS DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO ILEGAL. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. POLICIAL MILITAR. LICENCIAMENTO EX OFFICIO A BEM DA DISCIPLINA. RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DO ATO DISCIPLINAR E DO DIREITO À REINTEGRAÇÃO NO CARGO PÚBLICO EM MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIORMENTE IMPETRADO. PEDIDO REALIZADO NA PRESENTE AÇÃO QUE SE RESTRINGE AO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS NÃO PAGOS DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO ILEGAL. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
09/09/2015
Data da Publicação
:
11/09/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Reexame Necessário / Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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