TJAL 0034581-95.2009.8.02.0001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR IMPEDIMENTO MAGISTRADA PROLATORA E POR JULGAMENTO ULTRA PETITA. REJEITADAS. TESES DE MÉRITO QUESTIONANDO OS PARÂMETROS UTILIZADOS NA SENTENÇA PARA FINS DE APURAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO: DOS LIMITES DA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO COM PEDIDO DE LIMINAR DE IMISSÃO DE POSSE E SEUS REFLEXOS NA DEFINIÇÃO DO VALOR DA DESAPROPRIAÇÃO; DO CRITÉRIO DE CÁLCULO UTILIZADO PARA APURAÇÃO DO LUCRO HIPOTÉTICO DECORRENTE DE UMA FUTURA E INCERTA INCORPORAÇÃO DO IMÓVEL; DA IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAR POR DANOS INCERTOS OU HIPOTÉTICO; DA IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DE DESPESAS NÃO VINCULADAS DIRETAMENTE COM O PROCEDIMENTO DE DESAPROPRIAÇÃO; DO PREÇO DO IMÓVEL DO TRANSCURSO DE CINCO ANOS ENTRE A PRIMEIRA AVALIAÇÃO E O LAUDO JUDICIAL - DA VALORIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO IMÓVEL - DA NECESSIDADE DE PREVALÊNCIA DA AVALIAÇÃO ADMINISTRATIVA; DA IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM JUROS COMPENSATÓRIOS; DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS JUROS CESSANTES E DOS JUROS COMPENSATÓRIOS; DOS EQUÍVOCOS APRESENTADOS NO LAUDO PERICIAL. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO LAUDO EMITIDO PELA CAIXA ECONÔMICA DA COMPENSAÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS; DA IMPROCEDÊNCIA OPOSIÇÃO FORMULADA PELA RESULTA INVESTIMENTOS; E DA LIMITAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AFASTADAS. MANUTENÇÃO DO DECISUM DE PISO EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR IMPEDIMENTO MAGISTRADA PROLATORA E POR JULGAMENTO ULTRA PETITA. REJEITADAS. TESES DE MÉRITO QUESTIONANDO OS PARÂMETROS UTILIZADOS NA SENTENÇA PARA FINS DE APURAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO: DOS LIMITES DA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO COM PEDIDO DE LIMINAR DE IMISSÃO DE POSSE E SEUS REFLEXOS NA DEFINIÇÃO DO VALOR DA DESAPROPRIAÇÃO; DO CRITÉRIO DE CÁLCULO UTILIZADO PARA APURAÇÃO DO LUCRO HIPOTÉTICO DECORRENTE DE UMA FUTURA E INCERTA INCORPORAÇÃO DO IMÓVEL; DA IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAR POR DANOS INCERTOS OU HIPOTÉTICO; DA IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DE DESPESAS NÃO VINCULADAS DIRETAMENTE COM O PROCEDIMENTO DE DESAPROPRIAÇÃO; DO PREÇO DO IMÓVEL DO TRANSCURSO DE CINCO ANOS ENTRE A PRIMEIRA AVALIAÇÃO E O LAUDO JUDICIAL - DA VALORIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO IMÓVEL - DA NECESSIDADE DE PREVALÊNCIA DA AVALIAÇÃO ADMINISTRATIVA; DA IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM JUROS COMPENSATÓRIOS; DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS JUROS CESSANTES E DOS JUROS COMPENSATÓRIOS; DOS EQUÍVOCOS APRESENTADOS NO LAUDO PERICIAL. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO LAUDO EMITIDO PELA CAIXA ECONÔMICA DA COMPENSAÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS; DA IMPROCEDÊNCIA OPOSIÇÃO FORMULADA PELA RESULTA INVESTIMENTOS; E DA LIMITAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AFASTADAS. MANUTENÇÃO DO DECISUM DE PISO EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.
Data do Julgamento
:
15/10/2015
Data da Publicação
:
23/10/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Coisas
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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