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Jurisprudência


TJAL 0034582-12.2011.8.02.0001

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. TUTELA DE DIREITO À SAÚDE. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS FEITO PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. VERBA DEVIDA, EM RAZÃO DE TRATAR-SE DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO DISTINTAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º, XXI, da LC 80/94 E DA SÚMULA 421 DO STJ. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS NO VALOR DE R$ 75,00 (SETENTA E CINCO REAIS), O QUE, SOMADO À QUANTIA DEFINIDA EM SENTENÇA, ALCANÇA A MONTA DE R$ 175,00 (CENTO E SETENTA E CINCO REAIS). UNANIMIDADE.

Data do Julgamento : 09/04/2018
Data da Publicação : 10/04/2018
Classe/Assunto : Apelação / Saúde
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca : Maceió
Comarca : Maceió
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