TJAL 0034582-12.2011.8.02.0001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. TUTELA DE DIREITO À SAÚDE. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS FEITO PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. VERBA DEVIDA, EM RAZÃO DE TRATAR-SE DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO DISTINTAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º, XXI, da LC 80/94 E DA SÚMULA 421 DO STJ. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS NO VALOR DE R$ 75,00 (SETENTA E CINCO REAIS), O QUE, SOMADO À QUANTIA DEFINIDA EM SENTENÇA, ALCANÇA A MONTA DE R$ 175,00 (CENTO E SETENTA E CINCO REAIS). UNANIMIDADE.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. TUTELA DE DIREITO À SAÚDE. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS FEITO PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. VERBA DEVIDA, EM RAZÃO DE TRATAR-SE DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO DISTINTAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º, XXI, da LC 80/94 E DA SÚMULA 421 DO STJ. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS NO VALOR DE R$ 75,00 (SETENTA E CINCO REAIS), O QUE, SOMADO À QUANTIA DEFINIDA EM SENTENÇA, ALCANÇA A MONTA DE R$ 175,00 (CENTO E SETENTA E CINCO REAIS). UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
09/04/2018
Data da Publicação
:
10/04/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Saúde
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió