TJAL 0034583-65.2009.8.02.0001
Ementa:
ACÓRDÃO N. 6-1892/2011 APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO VERIFICADA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPERTINÊNCIA DO PEDIDO ALTERNATIVO DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE E DE PAGAMENTO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO CONFORME A TABELA DO SUS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
ACÓRDÃO N. 6-1892/2011 APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO VERIFICADA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPERTINÊNCIA DO PEDIDO ALTERNATIVO DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE E DE PAGAMENTO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO CONFORME A TABELA DO SUS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO N. 6-1892/2011 APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO VERIFICADA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPERTINÊNCIA DO PEDIDO ALTERNATIVO DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA RESPONSA
Classe/Assunto
:
Apelação / Saúde
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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