TJAL 0034589-72.2009.8.02.0001
ACÓRDÃO
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA NÃO ACOLHIDA UMA VEZ QUE O INTERESSE QUESTIONADO FOI AMPLAMENTE ATENDIDO. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DE NORMAS. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SITUAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA, CONFIGURANDO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. SENTENÇA PROLATADA HÁ MAIS DE TRÊS ANOS. DELIBERADA INTENÇÃO INFRINGENTE E PROTELATÓRIA DOS ACLARATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA PENALIDADE CONSTANTE NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 538 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Ementa
ACÓRDÃO
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA NÃO ACOLHIDA UMA VEZ QUE O INTERESSE QUESTIONADO FOI AMPLAMENTE ATENDIDO. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DE NORMAS. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SITUAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA, CONFIGURANDO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. SENTENÇA PROLATADA HÁ MAIS DE TRÊS ANOS. DELIBERADA INTENÇÃO INFRINGENTE E PROTELATÓRIA DOS ACLARATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA PENALIDADE CONSTANTE NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 538 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Data do Julgamento
:
29/01/2015
Data da Publicação
:
31/01/2015
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Saúde
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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