CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DE REAJUSTES EM DIVERSOS PERCENTUAIS NO SUBSÍDIO DOS MILITARES AUTORES, OCUPANTES DO POSTO DE MAJOR DA PM/AL, SUPOSTAMENTE DEVIDO EM RAZÃO DA DIFERENÇA NO AUMENTO CONCEDIDO PELA LEI ESTADUAL N.º 6.715/2006, DECORRENTE DO EMPREGO DE ÍNDICES DIVERSOS DE ACORDO COM O TEMPO DO RESPECTIVO MILITAR, NA GRADUAÇÃO DE MAJOR, EM FAIXAS QUINQUENAIS, SENDO QUE OS OCUPANTES DA PATENTE DE MAJOR COM MENOS TEMPO NA MENCIONADA PATENTE RECEBERAM AUMENTO MAIS EXPRESSIVO QUE AQUELES QUE SE ENCONTRAVAM NA GRADUAÇÃO HÁ MAIS TEMPO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA PARA FINS DE ALTERAÇÃO DO SUBSÍDIO DE SERVIDORES PÚBLICOS. ART. 37, X, DA CF/88. IMPOSSIBILIDADE DE QUE O PODER JUDICIÁRIO CONCEDA AUMENTO A SERVIDOR PÚBLICO, CIVIL OU MILITAR, COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. VEDAÇÃO CONSTANTE DA SÚMULA VINCULANTE N.º 37 DO STF. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.