TJAL 0034613-32.2011.8.02.0001
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. SUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS PARA APRECIAÇÃO DA DEMANDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO, POR CONSISTIR NO CONVENENTE QUE RECEBEU RECURSOS FEDERAIS PARA A EXECUÇÃO DO CURSO. AUSÊNCIA DE DIREITO DE REGRESSO EM FACE DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. IMPROCEDÊNCIA DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CURSO DE TÉCNICO EM HIGIENE DENTAL MONITORADO PELOS SERVIDORES. PAGAMENTO POR HORA-AULA. SERVIÇO EFETIVAMENTE REALIZADO EM HORÁRIO E EM LOCAL DISTINTO, QUE NÃO SE CONFUNDE COM A ATIVIDADE FUNCIONAL DO SERVIDOR REMUNERADA POR SUBSÍDIO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ESTADO. REMESSA DE CÓPIA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL PRÁTICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. SUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS PARA APRECIAÇÃO DA DEMANDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO, POR CONSISTIR NO CONVENENTE QUE RECEBEU RECURSOS FEDERAIS PARA A EXECUÇÃO DO CURSO. AUSÊNCIA DE DIREITO DE REGRESSO EM FACE DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. IMPROCEDÊNCIA DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CURSO DE TÉCNICO EM HIGIENE DENTAL MONITORADO PELOS SERVIDORES. PAGAMENTO POR HORA-AULA. SERVIÇO EFETIVAMENTE REALIZADO EM HORÁRIO E EM LOCAL DISTINTO, QUE NÃO SE CONFUNDE COM A ATIVIDADE FUNCIONAL DO SERVIDOR REMUNERADA POR SUBSÍDIO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ESTADO. REMESSA DE CÓPIA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL PRÁTICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
16/10/2014
Data da Publicação
:
20/10/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Reexame Necessário / Pagamento
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. James Magalhães de Medeiros
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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