TJAL 0034620-71.2004.8.02.0000
ACÓRDÃO Nº /2012 PENAL . PROCESSO PENAL. FURTO . APELAÇÃO CRIMINAL - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS: PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE - EXCLUSÃO DA PENA PECUNIÁRIA. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA PROCEDER Á ANÁLISE SUBJETIVA DE ADIMPLEMENTO DO RÉU. REDUÇÃO ACOLHIDA . PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA PRÓXIMA DO MÍNIMO LEGAL. COMPROVADA A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU . ASSISTÊNCIA GRATUITA PRESTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. DECISÃO: RECURSO PROVIDO EM PARTE.
Ementa
ACÓRDÃO Nº /2012 PENAL . PROCESSO PENAL. FURTO . APELAÇÃO CRIMINAL - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS: PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE - EXCLUSÃO DA PENA PECUNIÁRIA. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA PROCEDER Á ANÁLISE SUBJETIVA DE ADIMPLEMENTO DO RÉU. REDUÇÃO ACOLHIDA . PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA PRÓXIMA DO MÍNIMO LEGAL. COMPROVADA A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU . ASSISTÊNCIA GRATUITA PRESTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. DECISÃO: RECURSO PROVIDO EM PARTE.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº /2012 PENAL . PROCESSO PENAL. FURTO . APELAÇÃO CRIMINAL - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS: PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE - EXCLUSÃO DA PENA PECUNIÁRI
Classe/Assunto
:
Apelação / Furto
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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