TJAL 0034644-52.2011.8.02.0001
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. DANO QUALIFICADO. PRELIMINAR ARGUIDA PELO APELADO DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO. APELAÇÃO INTERPOSTA COM FULCRO NO ART. 593, III, "b", DO CPP. RAZOES DE APELAÇÃO FUNDAMENTADAS NO ART. 593, III, "c", DO CPP. RAZÕES DO RECURSO DIVERGEM DOS TERMOS DE SUA INTERPOSIÇÃO. SÚMULA 713 DO STF. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO AO PEDIDO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DO APELANTE DE AFASTAMENTO DA REPARAÇÃO DE DANOS NA SEARA CRIMINAL. CONDENAÇÃO EX OFFICIO PELO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DA VÍTIMA OU DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUANTO A ESTA CONDENAÇÃO. RAZÃO ASSISTE AO APELANTE. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM REPARAÇÃO DE DANOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. DANO QUALIFICADO. PRELIMINAR ARGUIDA PELO APELADO DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO. APELAÇÃO INTERPOSTA COM FULCRO NO ART. 593, III, "b", DO CPP. RAZOES DE APELAÇÃO FUNDAMENTADAS NO ART. 593, III, "c", DO CPP. RAZÕES DO RECURSO DIVERGEM DOS TERMOS DE SUA INTERPOSIÇÃO. SÚMULA 713 DO STF. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO AO PEDIDO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DO APELANTE DE AFASTAMENTO DA REPARAÇÃO DE DANOS NA SEARA CRIMINAL. CONDENAÇÃO EX OFFICIO PELO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DA VÍTIMA OU DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUANTO A ESTA CONDENAÇÃO. RAZÃO ASSISTE AO APELANTE. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM REPARAÇÃO DE DANOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
26/08/2015
Data da Publicação
:
26/08/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Homicídio Simples
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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