TJAL 0034687-86.2011.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. EXAME MÉDICO. HIPOSSUFICIÊNCIA E RESIDÊNCIA COMPROVADAS. DESNECESSIDADE DE PROVOCAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO AO LIVRE ACESSO AO JUDICIÁRIO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE PLEITEADO INDEPENDENTEMENTE DE CONSTA OU NÃO EM LISTAGEM OFICAL. SEGUNDO RECURSO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 20, §4º DO CPC. HONORÁRIOS MAJORADOS PARA R$ 450,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS). DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO REEXAME DA SENTENÇA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 496, §4º, DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS PARA NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO ENTE PÚBLICO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXAME MÉDICO. HIPOSSUFICIÊNCIA E RESIDÊNCIA COMPROVADAS. DESNECESSIDADE DE PROVOCAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO AO LIVRE ACESSO AO JUDICIÁRIO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE PLEITEADO INDEPENDENTEMENTE DE CONSTA OU NÃO EM LISTAGEM OFICAL. SEGUNDO RECURSO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 20, §4º DO CPC. HONORÁRIOS MAJORADOS PARA R$ 450,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS). DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO REEXAME DA SENTENÇA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 496, §4º, DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS PARA NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO ENTE PÚBLICO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR.
Data do Julgamento
:
21/09/2016
Data da Publicação
:
04/10/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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