TJAL 0034703-11.2009.8.02.0001
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA CARGO DE JORNALISTA DO ESTADO DE ALAGOAS. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO QUE SE TRANSFORMA EM DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE TERCEIRO EXERCER CARGO EM COMISSÃO DE JORNALISTA E DA HAVER PREVISÃO DE VAGA NO QUADRO DE PESSOAL. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REPERCUSSÃO GERAL DEFINITIVAMENTE JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO HÁ VIOLAÇÃO À INDEPENDÊNCIA DOS PODERES. CONTROLE DE LEGALIDADE POR PARTE DO PODER JUDICIÁRIO. A ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DO LIMITE DE GASTOS COM PESSOAL PREVISTO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NÃO AFASTA O DIREITO SUBJETIVO DE NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA CARGO DE JORNALISTA DO ESTADO DE ALAGOAS. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO QUE SE TRANSFORMA EM DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE TERCEIRO EXERCER CARGO EM COMISSÃO DE JORNALISTA E DA HAVER PREVISÃO DE VAGA NO QUADRO DE PESSOAL. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REPERCUSSÃO GERAL DEFINITIVAMENTE JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO HÁ VIOLAÇÃO À INDEPENDÊNCIA DOS PODERES. CONTROLE DE LEGALIDADE POR PARTE DO PODER JUDICIÁRIO. A ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DO LIMITE DE GASTOS COM PESSOAL PREVISTO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NÃO AFASTA O DIREITO SUBJETIVO DE NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME
Data do Julgamento
:
04/02/2016
Data da Publicação
:
05/02/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Nomeação
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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