TJAL 0034793-48.2011.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Repetição de Indébito. RELAÇÃO DE CONSUMO. VEÍCULO DEVIDAMENTE SEGURADO. ALEGAÇÃO DE INDICAÇÃO ERRÔNEA DO CONDUTOR PRINCIPAL AO PREENCHER O QUESTIONÁRIO DE AVALIAÇÃO DO RISCO (QAR). IMPROVIDO. CONDUTOR DO VEÍCULO NO MOMENTO DO SINISTRO. FILHO DO APELADO. MAIOR DE 24 ANOS E RESIDENTES NA MESMA CASA. REQUISITOS QUE NÃO EXCLUEM A OBRIGATORIEDADE DA SEGURADORA EM COBRIR O REPARO NO VEÍCULO. PREVISÃO CONTRATUAL. CONFLITO DE CLÁUSULAS. CONSUMIDOR PARTE HIPOSSUFICIENTE NA DEMANDA. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A CARGO DA PARTE VENCIDA. SENTENÇA MANTIDA.
1. As cláusulas contratuais devem ser interpretadas de forma a não prejudicar o consumidor.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Repetição de Indébito. RELAÇÃO DE CONSUMO. VEÍCULO DEVIDAMENTE SEGURADO. ALEGAÇÃO DE INDICAÇÃO ERRÔNEA DO CONDUTOR PRINCIPAL AO PREENCHER O QUESTIONÁRIO DE AVALIAÇÃO DO RISCO (QAR). IMPROVIDO. CONDUTOR DO VEÍCULO NO MOMENTO DO SINISTRO. FILHO DO APELADO. MAIOR DE 24 ANOS E RESIDENTES NA MESMA CASA. REQUISITOS QUE NÃO EXCLUEM A OBRIGATORIEDADE DA SEGURADORA EM COBRIR O REPARO NO VEÍCULO. PREVISÃO CONTRATUAL. CONFLITO DE CLÁUSULAS. CONSUMIDOR PARTE HIPOSSUFICIENTE NA DEMANDA. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A CARGO DA PARTE VENCIDA. SENTENÇA MANTIDA.
1. As cláusulas contratuais devem ser interpretadas de forma a não prejudicar o consumidor.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
28/04/2014
Data da Publicação
:
28/04/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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