TJAL 0034795-52.2010.8.02.0001
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTENTE. APELAÇÕES INTERPOSTAS PELO COMERCIANTE E PELO FABRICANTE DO PRODUTO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DEFEITO DO PRODUTO NÃO CONSTATADO PELA ASSISTÊNCIA TÉCNICA AUTORIZADA. ASSISTÊNCIA TÉCNICA COM INTERESSE DIRETO NA IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA, POIS TAMBÉM É PARTE NO PROCESSO. AUSÊNCIA DO DEFEITO NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA POR AMBAS APELANTES. ALEGAÇÃO DE QUE A QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU ESTAVA DESPROPORCIONAL. ALEGAÇÃO REJEITADA. QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS DENTRO DOS PADRÕES DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PEDIDO DE REDUÇÃO NÃO ACOLHIDO. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
Ementa
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTENTE. APELAÇÕES INTERPOSTAS PELO COMERCIANTE E PELO FABRICANTE DO PRODUTO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DEFEITO DO PRODUTO NÃO CONSTATADO PELA ASSISTÊNCIA TÉCNICA AUTORIZADA. ASSISTÊNCIA TÉCNICA COM INTERESSE DIRETO NA IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA, POIS TAMBÉM É PARTE NO PROCESSO. AUSÊNCIA DO DEFEITO NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA POR AMBAS APELANTES. ALEGAÇÃO DE QUE A QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU ESTAVA DESPROPORCIONAL. ALEGAÇÃO REJEITADA. QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS DENTRO DOS PADRÕES DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PEDIDO DE REDUÇÃO NÃO ACOLHIDO. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
Data do Julgamento
:
30/10/2014
Data da Publicação
:
31/10/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenizaçao por Dano Moral
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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