TJAL 0034798-70.2011.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TRANSFERÊNCIA DO MILITAR PARA RESERVA REMUNERADA DECORRENTE DE ENFERMIDADE. INVALIDEZ PERMANENTE. PROMOÇÃO AO POSTO DE 2º SARGENTO COM FULCRO NO ART. 53, III DA LEI ESTADUAL n. 5346/1992. INCONSTITUCIONALIDADE E INCOMPATIBILIDADE DO REFERIDO ARTIGO COM AS NORMAS GERAIS FEDERAIS. AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DA PROMOÇÃO REQUERIDA ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CORRELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO DA ENFERMIDADE COM A ATIVIDADE EXERCIDA NO ÂMBITO MILITAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. À UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TRANSFERÊNCIA DO MILITAR PARA RESERVA REMUNERADA DECORRENTE DE ENFERMIDADE. INVALIDEZ PERMANENTE. PROMOÇÃO AO POSTO DE 2º SARGENTO COM FULCRO NO ART. 53, III DA LEI ESTADUAL n. 5346/1992. INCONSTITUCIONALIDADE E INCOMPATIBILIDADE DO REFERIDO ARTIGO COM AS NORMAS GERAIS FEDERAIS. AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DA PROMOÇÃO REQUERIDA ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CORRELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO DA ENFERMIDADE COM A ATIVIDADE EXERCIDA NO ÂMBITO MILITAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
26/05/2017
Data da Publicação
:
29/05/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Militar
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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