TJAL 0034799-89.2010.8.02.0001
ACÓRDÃO N.º 1.0256/2013 DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DENUNCIAÇÃO À LIDE. DESNECESSIDADE. DIREITO À SAÚDE CONSTITUCONALMENTE ASSEGURADO. DEVER DO ESTADO DE FORNECER MEDICAMENTOS AOS CIDADÃOS QUE DEMONSTRAREM NÃO PODER ARCAR COM OS CUSTOS PARA SUA AQUISIÇÃO. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTE TRIBUNAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA. INDEFERIMENTO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 1.0256/2013 DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DENUNCIAÇÃO À LIDE. DESNECESSIDADE. DIREITO À SAÚDE CONSTITUCONALMENTE ASSEGURADO. DEVER DO ESTADO DE FORNECER MEDICAMENTOS AOS CIDADÃOS QUE DEMONSTRAREM NÃO PODER ARCAR COM OS CUSTOS PARA SUA AQUISIÇÃO. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTE TRIBUNAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA. INDEFERIMENTO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.0256/2013 DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DENUNCIAÇÃO À LIDE. DESNECESSIDADE. DIREITO À SAÚDE CONSTITUCONALMENTE ASSEGURADO. DEVER DO ESTADO DE FORNECER MEDICAMENTOS AOS CIDADÃOS QUE DEMONSTRAREM NÃO PODER ARC
Classe/Assunto
:
Apelação / Saúde
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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