TJAL 0034956-28.2011.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA QUANTO AOS TEMAS CAPITALIZAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA, COM A REVISÃO DO CONTEÚDO AVENÇADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. NÃO ACOLHIMENTO DO PLEITO DE REFORMA DO JULGADO PARA RECONHECER A LEGALIDADE DA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS MEDIANTE CAPITALIZAÇÃO MENSAL, ANTE A INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REFORMA PARA RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA COBRANÇA DE JUROS MORATÓRIOS DE FORMA CAPITALIZADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PATAMAR RAZOÁVEL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA QUANTO AOS TEMAS CAPITALIZAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA, COM A REVISÃO DO CONTEÚDO AVENÇADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. NÃO ACOLHIMENTO DO PLEITO DE REFORMA DO JULGADO PARA RECONHECER A LEGALIDADE DA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS MEDIANTE CAPITALIZAÇÃO MENSAL, ANTE A INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REFORMA PARA RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA COBRANÇA DE JUROS MORATÓRIOS DE FORMA CAPITALIZADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PATAMAR RAZOÁVEL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.
Data do Julgamento
:
20/04/2016
Data da Publicação
:
17/06/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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