CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, DETERMINANDO QUE O ESTADO DE ALAGOAS ADOTE AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS PARA A IMEDIATA NOMEAÇÃO E POSSE DA AUTORA NO CARGO ALMEJADO. CANDIDATA INICIALMENTE APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CARGOS QUE, EMBORA HOUVESSEM SIDO INICIALMENTE OCUPADOS, TORNARAM NOVAMENTE A VAGAR, EM VIRTUDE DA DESEFICACIZAÇÃO DOS DECRETOS DE NOMEAÇÃO DE 03 (TRÊS) CANDIDATOS QUE NÃO TOMARAM POSSE, E DA EXONERAÇÃO DE MAIS 02 (DOIS) CANDIDATOS. APLICAÇÃO DA TEORIA DA TRANSCENDÊNCIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DAS VAGAS POR CANDIDATOS CLASSIFICADOS NO CADASTRO DE RESERVA, ALCANÇANDO A COLOCAÇÃO EM QUE SE CLASSIFICOU A AUTORA/APELADA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO QUE SE CONVOLA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JURISDICIONAL DO ATO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.