APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA, COM A REVISÃO DO CONTEÚDO AVENÇADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO. ACOLHIMENTO PARCIAL DO PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA FINS DE COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS MEDIANTE CAPITALIZAÇÃO MENSAL. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO EM QUE LIMITA OS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, REFORMADA, TODAVIA, PARA PERMITIR A COBRANÇA DELES MEDIANTE CAPITALIZAÇÃO MENSAL. DEFERIMENTO DO PLEITO DE REFORMA DO JULGADO PARA PERMITIR A COBRANÇA DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE TARIFA DE CADASTRO. MANTIDO O AFASTAMENTO DA COBRANÇA DE TAC E TEC NO CASO EM APREÇO, BEM COMO OS JUROS MORATÓRIOS ESTIPULADOS NA SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA EM SENTIDO DIVERSO, E A MULTA MORATÓRIA AVENÇADA, PORQUANTO ESTABELECIDA DENTRO DOS PARÂMETROS DO ART. 52, §1º, DO CDC. CABIMENTO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO, NA FORMA SIMPLES, OU DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, ANTE O RECONHECIMENTO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS NO VALOR FIXADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO NCPC/15. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. MAIORIA DE VOTOS.