TJAL 0035120-61.2009.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. IMPLANTE DE LENTE INTRA-OCULAR. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE PRÓTESE IMPORTADA, SOB O ARGUMENTO DE QUE DISPONIBILIZA SIMILAR DE FABRICAÇÃO NACIONAL. ILEGALIDADE. ESCOLHA DO PROCEDIMENTO E DOS MATERIAIS QUE NÃO CABE AO PLANO DE SAÚDE, MAS SIM AO MÉDICO RESPONSÁVEL PELO PACIENTE. PRECEDENTES. HONORÁRIOS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. DEMANDA EM QUE LITIGA COM PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. AJUSTE PARA O IMPORTE DE 10% (DEZ POR CENTO) INCIDENTE SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 85 §2º INCISOS I A IV DO NCPC. CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. IMPLANTE DE LENTE INTRA-OCULAR. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE PRÓTESE IMPORTADA, SOB O ARGUMENTO DE QUE DISPONIBILIZA SIMILAR DE FABRICAÇÃO NACIONAL. ILEGALIDADE. ESCOLHA DO PROCEDIMENTO E DOS MATERIAIS QUE NÃO CABE AO PLANO DE SAÚDE, MAS SIM AO MÉDICO RESPONSÁVEL PELO PACIENTE. PRECEDENTES. HONORÁRIOS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. DEMANDA EM QUE LITIGA COM PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. AJUSTE PARA O IMPORTE DE 10% (DEZ POR CENTO) INCIDENTE SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 85 §2º INCISOS I A IV DO NCPC. CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
22/11/2017
Data da Publicação
:
27/11/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Planos de Saúde
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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