PENAL. PROCESSUAL PENAL. RÉUS DENUNCIADOS POR TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME TIPIFICADO NO ART. 28 DA MESMA LEI (USO DE DROGA). INSUBSISTÊNCIA. ACUSADOS PRESOS EM FLAGRANTE COM RELEVANTE QUANTIDADE DE ENTORPECENTE ACONDICIONADA EM EMBALAGENS DE PLÁSTICO E PAPEL, EM UM PONTO HABITUAL DE VENDA DE DROGAS E COM CERTA QUANTIDADE EM DINHEIRO. NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE DEMONSTRAM A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, §4º DA LEI 11.343/06. IMPROCEDÊNCIA. MINORANTE QUE JÁ FOI RECONHECIDA PELO MAGISTRADO SINGULAR E DEVIDAMENTE UTILIZADA NA SENTENÇA. PERCENTUAL APLICADO QUE CONDIZ COM A ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DE CADA UM DOS RÉUS. REQUERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO DISPOSTO NO ART. 44, DO CP. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS QUE REQUEREM A APLICAÇÃO DE UM REGIME MAIS RIGOROSO. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO, NOS TERMOS DO ART. 33, §3º DO CP. IMPROVIMENTO DO APELO. DECISÃO UNÂNIME.