PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO O ENTE MUNICIPAL AO FORNECIMENTO DOS FÁRMACOS "hialorunato de sódio, sulfato de glicosamina + sulfato de condroitina + benfotiamina" DOS QUAIS NECESSITA A PARTE APELADA, BEM COMO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR DE R$100,00 (CEM REAIS) EM FAVOR DA DPE/AL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEITADA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ART. 5º, XXXV, DA CF/88. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE BENEFICIÁRIA. PRESUNÇÃO RELATIVA QUE NÃO FOI DESCONSTITUÍDA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 02 DO TJAL. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. REJEITADA. DECLARAÇÕES MÉDICAS APENSADAS AOS AUTOS QUE ATESTAM O QUADRO CLÍNICO DA PARTE APELADA. TESE DE VEDAÇÃO DA PERCEPÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. INACOLHIDA. RECEPÇÃO DO INCISO XXI, DO ART. 4º, DA LC N.º 80/94, PELO ART. 134 DA CF/88, APÓS A EC N.º 80/14. ADVENTO DE MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF, EM JULHO DE 2017, NA QUAL A CORTE SUPREMA AFIRMOU O DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.