ACORDÃO Nº 3.0839/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. INDICAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DO TRÂNSITO EM JULGADO. IMPROCEDÊNCIA. COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE OUTRO PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DA PENA ANTERIORMENTE AO FATO DELITUOSO EM TELA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA DO CRIME. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA PENA. DESCABIMENTO. ROUBO CONSUMADO. INEXIGIBILIDADE DE POSSE MANSA E PACÍFICA DA RES FURTIVA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO RELACIONADA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PERÍCIA. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DA ARMA DE FOGO PARA A CARACTERIZAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA. MAJORANTE ADMITIDA. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. FIXAÇÃO DA REPRIMENDA E DO REGIME EM CONFORMIDADE COM AS PREVISÕES LEGAIS. PEDIDO REJEITADO. MANTIDO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA EM FECHADO. RÉU REINCIDENTE. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, § 2º, I). DESNECESSIDADE DA APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA PARA CARACTERIZAR A CAUSA DE AUMENTO DE PENA. CIRCUNSTÂNCIA QUE PODE SER COMPROVADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. PRECEDENTE DO PLENÁRIO. ORDEM DENEGADA. 1. A perícia da arma de fogo no afã de justificar a causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, I, do CP, não é necessária nas hipóteses em que o seu potencial lesivo pode ser demonstrado por outros meios de prova (Precedente: HC 96099/RS, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, PLENÁRIO, DJe 5.6.2009). 2. É cediço na Corte que: ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA PARA A COMPROVAÇÃO DE SEU POTENCIAL OFENSIVO. DESNECESSIDADE. CIRCUNSTÂNCIA QUE PODE SER EVIDENCIADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. ORDEM DENEGADA. I - Não se mostra necessária a apreensão e perícia da arma de