TJAL 0035297-54.2011.8.02.0001
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BANCO DO BRASIL S/A. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. A RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PELOS DANOS CAUSADOS É OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. O BANCO NÃO SE DESVENCILHOU DO ÔNUS DE COMPROVAR O PAGAMENTO DO ACORDO EM DATA POSTERIOR AO VENCIMENTO DA PARCELA DISCUTIDA. CARACTERIZADA A RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE PROVA. MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO, VALOR ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO DE OFÍCIO DA TAXA SELIC À CONDENAÇÃO IMPOSTA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. INÍCIO DO CÔMPUTO A PARTIR DO EVENTO DA CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BANCO DO BRASIL S/A. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. A RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PELOS DANOS CAUSADOS É OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. O BANCO NÃO SE DESVENCILHOU DO ÔNUS DE COMPROVAR O PAGAMENTO DO ACORDO EM DATA POSTERIOR AO VENCIMENTO DA PARCELA DISCUTIDA. CARACTERIZADA A RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE PROVA. MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO, VALOR ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO DE OFÍCIO DA TAXA SELIC À CONDENAÇÃO IMPOSTA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. INÍCIO DO CÔMPUTO A PARTIR DO EVENTO DA CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
06/02/2014
Data da Publicação
:
12/02/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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