TJAL 0035305-31.2011.8.02.0001
1)APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PRELIMINAR DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS PARA INTEGRAREM O POLO PASSIVO DA DEMANDA. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DO MUNICÍPIO APELANTE FIGURAR ISOLADAMENTE COMO RÉU. ALEGAÇÃO DA TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL COMO JUSTIFICATIVA PARA O NÃO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. DIREITO À SAÚDE PRIORIZADO NA ORDEM CONSTITUCIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
2) APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA. PLEITO PARA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. VALOR IRRISÓRIO ARBITRADO PELO MAGISTRADO "A QUO". MAJORAÇÃO PARA O IMPORTE DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
1)APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PRELIMINAR DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS PARA INTEGRAREM O POLO PASSIVO DA DEMANDA. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DO MUNICÍPIO APELANTE FIGURAR ISOLADAMENTE COMO RÉU. ALEGAÇÃO DA TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL COMO JUSTIFICATIVA PARA O NÃO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. DIREITO À SAÚDE PRIORIZADO NA ORDEM CONSTITUCIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
2) APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA. PLEITO PARA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. VALOR IRRISÓRIO ARBITRADO PELO MAGISTRADO "A QUO". MAJORAÇÃO PARA O IMPORTE DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
16/11/2017
Data da Publicação
:
17/11/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Saúde
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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