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Jurisprudência


TJAL 0035339-06.2011.8.02.0001

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. CONTRATO POR TEMPO EXTENSO E NÍTIDA INEXISTÊNCIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. NULIDADE DO ATO CONTRATUAL. EFEITOS JURÍDICOS: PAGAMENTO DO SALDO SALARIAL E FGTS. CONDENAÇÃO, EM SENTENÇA, NO SENTIDO DE QUE SEJAM EFETUADOS OS DEPÓSITOS REFERENTES AO FGTS NA CONTA VINCULADA DE TITULARIDADE DA AUTORA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ÍNDICES E TERMOS INICIAIS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ESPECIFICADOS DE OFÍCIO. UNANIMIDADE.

Data do Julgamento : 09/03/2017
Data da Publicação : 10/03/2017
Classe/Assunto : Apelação / Pagamento
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca : Maceió
Comarca : Maceió
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