APELAC¿A~O CI¿VEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PU¿BLICOS. AGENTES PENITENCIÁRIOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º DA LEI DE Nº 6.772/2006 RECONHECIDA PELO PLENO DESTA CORTE, QUE JULGOU IMPROCEDENTE O incidente de inconstitucionalidade nº 0500042-73.2014.8.02.0000. LEGALIDADE DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE CONCILIA¿VEL COM O REGIME DE SUBSI¿DIO. BASE DE CA¿LCULO. SUBSI¿DIO BASE DA CATEGORIA. POSSIBILIDADE. INTELIGE^NCIA DO ART. 7º, IV, DA CARTA MAGNA C/C A SU¿MULA VINCULANTE Nº 04 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INTERPRETAC¿A~O CONFORME O TEXTO CONSTITUCIONAL. PARÂMETRO QUE DEVERÁ INCIDIR SOMENTE ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Estadual nº 7.817/16 (20.09.2016), que estabeleceu novos valores para a base de cálculo aqui pleiteada, RESPEITADO O INTERSTÍCIO REFERENTE AOS ÚLTIMOS 5 (CINCO) ANOS PRECEDENTES À PROPOSITURA DA AÇÃO. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.