TJAL 0035422-22.2011.8.02.0001
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO DE APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANTO AO AFASTAMENTO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM DEMAIS ENCARGOS. POSICIONAMENTO FUNDAMENTADO NAS SÚMULAS 30, 294 e 472 DO STJ. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDOS DE FORMA SIMPLES E NÃO EM DOBRO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO DE APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANTO AO AFASTAMENTO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM DEMAIS ENCARGOS. POSICIONAMENTO FUNDAMENTADO NAS SÚMULAS 30, 294 e 472 DO STJ. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDOS DE FORMA SIMPLES E NÃO EM DOBRO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
08/02/2018
Data da Publicação
:
09/02/2018
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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